AS LEIS CIVIS ENTREGUES POR MOISÉS AOS ISRAELITAS – (Êx 21.1-12)

INTRODUÇÃO

Estudaremos AQUI as “leis civis” de Israel. Verificaremos sua aplicabilidade e pontuaremos as diferenças entre o Decálogo e as “outras leis” entregues a Israel por meio de Moisés.

I – DEFINIÇÃO DA PALAVRA LEI EM SUAS VARIADAS APLICAÇÕES

Segundo o Dicionário Teológico a Lei de Deus contida no Pentateuco, é a expressão máxima da vontade Divina quanto a condução dos negócios, interesses e necessidades humanas na família, na sociedade e no Estado. Embora entregue a Israel, a parte ética da Lei de Deus é aplicável aos demais povos, tendo em vista a sua universalidade e reivindicações eternas (ANDRADE, 2006, p. 252).

Segundo Stamps (1995, p, 146) a Lei de Moisés do hebraico “Torah” que significa “ensino ou instrução” admite uma tríplice divisão: (a) A lei moral, que trata das regras determinadas por Deus para um santo viver (Êx 20. 1-17); (b) A lei civil, que trata da vida jurídica e social de Israel como nação (Êx 21.1 – 23.33); e (c) A lei cerimonial, que trata da forma e do ritual da adoração ao Senhor por Israel, inclusive o sistema sacrificial (Êx 24.12 – 31.18). O comentário Biblico de Moody diz que: “A Lei não foi dada como meio de salvação. Foi dada a um povo já salvo (Êx 19.4; 20.2) a fim de instruí-lo na vontade do Senhor, para que pudesse realizar o propósito de Deus como ‘um reino de sacerdotes e uma nação santa’ (Êx 19.6). A revelação foi dada “não para dar, mas para orientar a vida” (MOODY, p. 46)

II – AS DIFERENÇAS ENTRE AS LEIS DE ISRAEL

Os capítulos 20.22 – 23.33 do livro do Êxodo versam sobre leis que regeram as esferas civis e litúrgicas na história judaica, isto é, elas legislavam tanto a vida da sociedade israelita quanto o sistema de culto ao Deus de Abraão, Isaque e Jacó. Segundo a Bíblia de Estudo Pentecostal, “essas leis, que eram principalmente civis em sua natureza, tinha a ver SOMENTE com Israel, sua religião e as condições e circunstâncias prevalecentes naquele período”. Entretanto, “os princípios existentes nessas leis – tais como o respeito à vida, apego à justiça e à equidade – são ETERNAMENTE VÁLIDOS” (STAMPS, 1995, p.150). Precisamos interpretar a Palavra de Deus de maneira equilibrada, não confundindo e aplicando a literalidade da Lei de uma nação à Igreja. Vejamos:

2.1 As leis civis e penais. Tinham a finalidade de regular a sociedade civil do Estado teocrático de Israel. Essas leis regiam o casamento, o divórcio, heranças, escravatura, multas, propriedade e outros temas relevantes para o Estado teocrático de Israel. Em caso de violação dessas leis, as pessoas eram duramente penalizadas. (Êx 21; 22 e 23:1-13; Lv 18 e 20; 25.23-55; Nm 27.1-11; 35.9-34; Dt 19.1-13; 22.13-30; 24, 25.1-12).Entendemos que muitas dessas leis eram TEMPORAIS e necessárias para época à qual foram concedidas a Israel. Por isso, que muitas das leis contidas na Torah, escritas por Moisés, respeitavam o momento histórico vivido pelo povo de Israel.Por estas e outras razões o cumprimento de grande parte destas Leis Civis e Penais destinavam-se a Israel. Por isso, não podemos UNIVERSALIZAR A SUA APLICAÇÃO, pois elas se aplicavam a uma NAÇÃO ESPECÍFICA, dentro de específicas circunstâncias, e com propósitos definidos da parte de Deus.

2.2 As leis cerimoniais. Estas leis apontavam para o Messias. Quando Cristo morreu, Ele cumpriu os simbolismos proféticos do sistema sacrifical. Embora as leis cerimoniais desempenhassem papel vital antes da morte de Cristo, eram, no entanto, deficientes sob vários aspectos, representando apenas as sombras dos bens vindouros (Hb 10.1). Na morte de Cristo, a vigência das leis cerimoniais chegou ao fim. Seu sacrifício expiatório providenciou perdão para todos os pecados (Hb 9.12). Não mais seria necessário executar as elaboradas cerimônias que, de todos os modos, não eram capazes de remover pecados (Hb 10.11). Estas leis regulavam os serviços praticados pelos sacerdotes no Templo e tinham tudo a ver com os sacrifícios e ofertas, os dias anuais de festas e a questão dos deveres do sacerdócio (Js 8.31; Nm 8.1; II Cr 23.18; 30.15-16; Ed 3.2). Mediante o sistema cerimonial Deus ensinou ao Seu povo que o perdão de pecados só pode ser obtido pelo derramamento de sangue. Tudo apontava para Cristo, pois Ele foi o verdadeiro sacrifício (Jo 1.29). Na morte de Cristo, o véu do templo foi rasgado de alto a baixo, em duas partes (Mt 27.51), indicando o fim do significado espiritual dos serviços cerimoniais do Templo.

2.3 As leis alimentares. Essas leis tinham e têm como objetivo PREVENIR doenças eMELHORAR a saúde dos verdadeiros filhos de Deus. Não era uma regra exclusivamente voltada ao povo de Israel ou a uma nação específica e nem tampouco era limitada à uma legislação mosaica, mas aplica-se a qualquer povo e tempo. Foi somente depois do dilúvio que Deus permitiu o uso de alimentos de carne animal. Posteriormente Deus apresenta à Moisés uma lista extensa de animais limpos e imundos, o que povo poderia comer e o que não deveria comer (esta relação de animais não é uma questão de religião, mas sim, de prevenção da saúde do povo de Israel). Esta relação é encontrada em Levítico 11 e Deuteronômio 14. Portanto, se alguém deseja abster-se de alguns tipos de alimentos, que o faça por uma questão de SAÚDE e não por MANDAMENTO.

2.4 A lei moral. Entre todas as leis dadas por Deus, a Lei dos Dez Mandamentos tem um significado muito especial. Esta é a única Lei que reflete o caráter de Deus e é de natureza moral, espiritual, abrangente e contém princípios universais. Tal como Deus esta lei “é perfeita” (Sl 19.7). Os mandamentos dividem-se em DUAS PARTES: A primeira, abrangendo os primeiros cinco mandamentos, define o dever do homem para com Deus. “Amarás, pois, ao Senhor teu Deus de todo o teu coração, de toda a tua alma e de todas as tuas forças” (Dt 6.5). A segunda, integrando os últimos cinco mandamentos, define o dever do homem para com seus semelhantes. “…amarás o teu próximo como a ti mesmo. Eu sou o Senhor.” (Lv 19.18). Cristo reconheceu esta divisão ao declarar que os dois grandes princípios da Lei são o amor a Deus e o amor ao próximo. “Amarás o Senhor teu Deus de todo o teu coração, e de toda a tua alma, e de todo o teu pensamento. Este é o PRIMEIRO e grande mandamento. E o SEGUNDO, semelhante a este, é: Amarás o teu próximo como a ti mesmo. Destes DOIS MANDAMENTOS depende toda a lei e os profetas.” (Mt 22.37-40).

III – A LEI DE MOISÉS FOI ENTREGUE A ISRAEL

A Lei fez de Israel algo especial, transformando-o em parâmetro para todos os outros povos. A Bíblia exprime essa verdade da seguinte maneira: “Porque tu és povo santo ao Senhor, teu Deus; o Senhor, teu Deus, te escolheu, para que lhe fosses o seu povo próprio, de todos os povos que há sobre a terra” (Dt 7.6). Por consequência, o Israel do AT era a única nação cuja legislação, jurisdição e jurisprudência tinham sua origem na pessoa do Deus vivo. As passagens bíblicas seguintes documentam que a Lei de Moisés foi dada ao povo judeu, ou seja, a Israel. Vejamos:

• “E que grande nação (ISRAEL) há que tenha estatutos e juízos tão justos como toda esta lei que hoje vos proponho?” (Dt 4.8).
• “Mostra a sua palavra a Jacó, as suas leis e os seus preceitos, A ISRAEL. Não fez assim a nenhuma outra nação; todas ignoram os seus preceitos. Aleluia!” (Sl 147.19-20).
• “São estes os estatutos, juízos e leis que deu o Senhor entre si e OS FILHOS DE ISRAEL, no monte Sinai, pela mão de Moisés” (Lv 26.46).
• “SÃO ISRAELITAS. Pertence-lhes a adoção e também a glória, as alianças, a legislação, o culto e as promessas” (Rm 9.4).

IV – O DECÁLOGO E AS “OUTRAS LEIS CIVIS” DE ISRAEL

Na Bíblia, ao referir à lei de Moisés, para os judeus não se acha a distinção de lei “moral”, “cerimonia” ou “civil” mas somente: “Lei”, “Lei do Senhor” e “Lei de Moisés”. Nisso podemos entender que o Decálogo é só uma parte da Lei e não a sua totalidade. Há muitos que querem distinguir o Decálogo como a mais importante parte da Lei, sendo a parte moral, e as outras como as cerimonias ou civis, sendo inferiores. É claro que o Decálogo tem as partes morais, cerimônias e civis. Essas partes, em si, não são distinguidas como sendo maior ou menor da “lei” mas, a própria lei. A parte cerimonial (sacrifícios) é chamada “lei” (Lc 2.27). A parte moral é chamada “lei” (I Tm 1.9). A parte civil é chamada “lei” (At 23.3). Pode entender isso comparando o resto da Bíblia com o Pentateuco. Entenderá que a Bíblia distingue o Pentateuco como sendo a Lei. Gênesis é a Lei (I Co 14.34; Gn 3.16); Êxodo é a Lei (Rm 7.7; Êx 20.17); Levítico é a Lei (Mt 22.39; Lv 19.18); Números é a Lei (Mt 12.5; Nm 28.9) e Deuteronômio é a Lei(Mt 22.36, 37; Dt 6.5).

V – ANALISANDO AS “LEIS” CIVIS DE ISRAEL

É importante observar o contexto em que cada “lei” é dada, a quem é dada e qual o seu objetivo manifesto. Só assim poderemos saber a que estamos nos referindo quando falamos de Lei. A Confissão de FÉ hebraica, no capítulo 18 de Êxodo, divide esses aspectos em lei moral, civil e cerimonial. Cada uma tem um papel e um tempo para sua aplicação:

• Lei Civil ou Judicial – representa a legislação dada à sociedade israelita ou à nação de Israel. Ela define os crimes contra a propriedade e suas respectivas punições.
• Lei Religiosa ou Cerimonial – representa a legislação levítica do AT. Ela prescreve os sacrifícios e todo o simbolismo cerimonial.
• Lei Moral – representa a vontade de Deus para o ser humano, no que diz respeito ao seu comportamento e aos seus principais deveres.

CONCLUSÃO

Quanto à aplicação das leis civis e cerimoniais de Israel; mesmo não tendo um caráter normativo para o povo de Deus em nossos dias; devemos exercitar a seguinte compreensão: A Lei Civil tinha a finalidade de regular a sociedade civil do estado teocrático de Israel. Como tal, não é aplicável normativamente em nossa sociedade. A Lei Religiosa ou Cerimonial tinha a finalidade de imprimir nos homens a santidade de Deus e apontar para o Messias, Cristo, fora do qual não há esperança. Como tal, foi cumprida com sua vinda. A Lei Moral tem a finalidade de deixar bem claro ao homem os seus deveres, revelando suas carências e auxiliando-o a discernir entre o bem e o mal. Como tal, é aplicável em todas as épocas e ocasiões.

REFERÊNCIAS

• ELISSEN, Stanley. Conheça melhor o Antigo Testamento. VIDA.
• SOARES, Esequias. Visão Panorâmica do Antigo Testamento. CPAD.
• STAMPS, Donald C. Bíblia de Estudo Pentecostal. CPAD.